Área 05
Defesa e Garantias na Lei Maria da Penha
Atuação Rígida e Equilibrada no Contexto de Violência Doméstica
Os procedimentos da Lei nº 11.340/06 têm rito próprio e produzem efeitos imediatos na vida de quem responde a eles — medidas protetivas podem ser deferidas em 48 horas, antes de qualquer manifestação da defesa.
A atuação é orientada pelo cumprimento estrito da lei e pela garantia do contraditório e da ampla defesa em todas as fases, com a discrição que o tema exige.
Frentes de atuação
- Acompanhamento em audiências e procedimentos policiais
- Requerimento, revisão e contestação de medidas protetivas de urgência
- Defesa processual qualificada para a garantia do contraditório e do devido processo legal
- Defesa em ações penais por descumprimento de medida protetiva
- Orientação sobre os limites e a extensão das medidas deferidas
Quando procurar a defesa
- Notificação de medida protetiva de urgência deferida contra você
- Intimação para audiência de custódia ou audiência de justificação
- Acusação de descumprimento de medida protetiva já em vigor
- Necessidade de revisão de medida cujos fundamentos deixaram de existir
Outras áreas