Área 04
Execução Penal
Acompanhamento de pena e garantia de direitos
A condenação não encerra o trabalho da defesa. A execução da pena é uma fase judicial autônoma, com direitos próprios que frequentemente deixam de ser reconhecidos de ofício.
Erros no cálculo da pena, atrasos na progressão de regime e a não contagem de dias remidos são situações comuns — e corrigíveis mediante provocação técnica do juízo da execução.
Serviços prestados
- Análise e fiscalização detalhada do cálculo da pena (atestado de pena)
- Requerimentos de progressão de regime — fechado, semiaberto e aberto
- Pedidos de livramento condicional
- Remição de pena por trabalho, estudo e leitura
- Indulto e comutação de penas
- Defesa em procedimentos apuratórios de falta disciplinar
Quando procurar a defesa
- Suspeita de erro no atestado de pena ou na data-base de progressão
- Requisitos para progressão de regime já cumpridos sem movimentação do processo
- Dias de trabalho ou estudo não computados como remição
- Instauração de procedimento por falta grave, que pode interromper prazos